Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 099/2023
Numero
099
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Define medidas para adequação de gastos com pessoal, para fins de atendimento às limitações impostas pela Lei Federal nº 101/2000. Redução 30%