Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 100/2023
Numero
100
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Acrescenta os artigos 40-A 40-B à Lei Complementar nº 064, de 30 de junho de 2022, que reforma e reorganiza o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários do Município de Quixeramobim e dá outras providências.