Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 101/2023
Numero
101
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências.