Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 102/2024
Numero
102
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Cria a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e os cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio e regulamenta suas atividades, bem como regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos, consoante a Lei Federal nº 14.133/2021.