Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 104/2024
Numero
104
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação, Finanças, Assistência, Procuradoria.