Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 110/2024

Numero

110

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Infraestrutura, Saúde, Educação, Gabinete.