Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 115/2024

Numero

115

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. extingue cargos Educação, Gabinete, Governo, Finanças