Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 117/2025

Numero

117

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Dispõe sobre equiparação salarial dos cargos de Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Quixeramobim e adota outras providências.