Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 119/2025
Numero
119
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2025 no âmbito do Município de Quixeramobim e adota outras providências.