Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 123/2025

Numero

123

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 016/2017, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre remuneração de cargos em comissão e função de confiança da estrutura administrativa da Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim - AMTQ, revoga a Lei Complementar nº 026/2017, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.