Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 130/2025
Numero
130
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo e institui a gratificação por atividade relevante e excepcional e dá outras providências.