Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 137/2025

Numero

137

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quixeramobim

Ementa

Altera o anexo único da lei nº 2.873, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação específica.