Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 140/2025
Numero
140
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 046/2021 que dispõe sobre a redução da jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência e dá outras providências.