Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 142/2026
Numero
142
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo, na forma que indica. Cria 2 cargos Assessoramento de Direção Superior I