Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 143/2026
Numero
143
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixeramobim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, na forma que indica. Vencimento do Secretário Escolar