Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 387/2023
Numero
387
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixelô
Ementa
AUTORIZA DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS