Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 431/2025
Numero
431
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quixelô
Ementa
Altera o art 2° parágrafo 1°, artigo 5°, caput e parágrafo 1°, ambos da lei complementar N° 414/2024, e dá outras providências,