Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 021/2021
Numero
021
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE.