Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 34/2021
Numero
34
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.