Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 018/2022
Numero
018
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.