Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 54/2022
Numero
54
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.