Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 045/2022
Numero
045
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕEM ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.