Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 005/2023
Numero
005
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.