Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 09/2023
Numero
09
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
PRORROGA O PRAZO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 006/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.