Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 12/2023
Numero
12
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
ACRESCENTA OS ARTS. 5° -A, 5º B, 5º-C E 5° D A LEI N° 58 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.