Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 014/2025
Numero
014
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 015, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, Nº 016, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 E Nº 010, DE 27 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.