Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 043/2025
Numero
043
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.