Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 064/2025

Numero

064

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Quiterianópolis

Ementa

CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.