Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2026
Numero
001
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.