Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/2026
Numero
003
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.