Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 168/2013
Numero
168
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS