Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 178/2014
Numero
178
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIEMNTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA-CE.