Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 180/2014
Numero
180
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 076 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.