Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 182/2014
Numero
182
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
DISPOE SOBRE A REVISAO DAS DISPOSIÇÕES QUE INSTITUIRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PELA LEI Nº 004/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.