Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 183/2014
Numero
183
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 096 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIENCIA.