Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 193/2016
Numero
193
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA O §1º, DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..