Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 199/2016
Numero
199
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSARIOS PARA A EXTINÇAO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE POTIRETAMA - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS