Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 238/2019
Numero
238
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR A PARCELA EXTRAORDINÁRIA DO CUSTEIO COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ANUAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.