Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 252/2021
Numero
252
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.