Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 286/2022
Numero
286
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
ALTERA O ART. 82, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2005 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA/CE, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS EM MANDATO CLASSISTA.