Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 312/2024
Numero
312
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021