Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 376/2018
Numero
376
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica nos termos em que preceitua a Lei Federal 11.738/2008