Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 400/2020
Numero
400
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Institui insenção temporária da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública aos municípios, em decorrência dos efeitos econômicos e social da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.