Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 412/2021
Numero
412
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Cria o programa Municipal de Incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicação de atividades e serviços no Município de Potengi - CE e dá outras providências.