Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 414/2021
Numero
414
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horaria em 50%, sem prejuízos salariais, aos servidores públicos municipais que tenham filhos ou dependentes legais com deficiência, que necessitem de atenção permanente, na forma que indica e dá outras providências.