Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 418/2021
Numero
418
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa Potengi Solidário com autorização para doação de cestas básicas em caráter emergencial e eventual para famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do coronavírus, na forma que especifica e dá outras providências.