Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 420/2021
Numero
420
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Potengi, define sua competência, composição, atribuições e estabelece normas gerais da estrutura, funcionamento e formulação do processo eleitoral, com adequação à Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde.