Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 422/2021
Numero
422
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EXTREMA POBREZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS