Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 446/2022
Numero
446
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
Concede recomposição de perdas salariais dos vencimentos dos servidores ativos, excetuados os professores, servidores que percebem o salário mínimo nacional e aqueles cuja categoria tem seu piso salarial estabelecido por Lei Federal ou Estadual.