Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 447/2022
Numero
447
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
CRIA O PROGRAMA COLHEITA GARANTIDA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES NA COLHEITA DE SUAS PRODUÇÕES AGRICOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.